(DOC. VP 241.0260.7667.8977)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório com débitos tributários. Requisitos previstos na legislação do distrito federal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso específico, o Tribunal local, ao decidir pela inviabilidade de compensação de precatórios com débitos tributários, o fez tão somente com apoio na Lei Complementar 52/97, regulamentada pelo Decreto 19.211/98. Nesse contexto, no âmbito do recurso especial, não há espaço para se analisar a referida legislação local. Entendimento da

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