(DOC. VP 241.0260.7649.2677)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 977.058/rs.

Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 977.058/RS/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que não foi ela extinta com o advento da Lei 7.787/89, nem com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais leis. Agravo regimental improvido.

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