(DOC. VP 241.0260.7625.7788)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Consignou-se no acórdão embargado ser inviável a cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios, razão pela qual a reiteração do tema, nos segundos aclaratórios, com o objetivo de reformar o decisum anterior, qualifica o recurso como protelatório, dand

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