(DOC. VP 241.0260.7599.7670)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo exame do meritum causae. Finsocial. Compensação tributária. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A recorrente direciona o seu inconformismo, novamente, no sentido de que: a) não é necessária a juntada de guias DARF ao presente caso, eis que a embargante não discute valores especificamente quantificados, mas r

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