(DOC. VP 241.0260.7583.1187)

STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Juros compensatórios. Alíquota. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência.

1 - Os juros compensatórios possuem alíquota de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). 2 - Ausente o caráter protelatório nos Embargos de Declaração, deve ser afastada a multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote