(DOC. VP 241.0260.7567.6721)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de complementação de benefício. «auxílio cesta-Alimentação". Competência. Justiça comum estadual.

1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada «auxílio cesta-alimentação". 2 - Jurisprudência recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte (AgRg no Ag 1.225.443/RJ). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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