(DOC. VP 241.0260.7553.9482)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmaram já compreensão em que «não pode a Administração, tendo deixado de recolher, por erro, na época própria, valores referentes à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), proceder ao seu desconto em folha, com efeitos retroativos. É que, em razão da natureza tributária da parcela, sua cobrança deve observar as n

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