(DOC. VP 241.0260.7494.4535)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Horas extras pagas ilegalmente. Ressarcimento. Não-Cabimento. Serviços efetivamente prestados.

1 - Conforme narra o próprio Ministério Público no especial, sua pretensão recursal diz respeito à devolução do que foi pago ilegalmente a servidora a título de hora extras, como permitido pela parte recorrida. A origem constatou que os serviços foram efetivamente prestados e afastou a necessidade de devolução dos valores mencionados em razão da boa-fé da beneficiária. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em matéria de improbidade administrat

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