(DOC. VP 241.0260.7481.6446)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Súmula 289/STJ. Aplicação. Peculiaridade da espécie. Inovação recursal que não se admite. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida nas razões de recurso especial, por tratar-se de inovação recursal. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.

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