(DOC. VP 241.0260.7477.7557)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A referência isolada aos juros moratórios no dispositivo é claro erro material que em nada prejudica o entendimento do que foi decidido, considerando que o acórdão refere-se exclusivamente a juros compensatórios. De qualquer forma, servem os presentes aclaratórios para esclarecer a questão. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscu

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