(DOC. VP 241.0260.7472.0564)

STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. 2 - O tribunal de origem, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que os autores poderiam arcar com as custas processuais. Infirmar tal entendimento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso no âmbito do recurso especial ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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