(DOC. VP 241.0260.7434.1812)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Importação de mercadoria por empresa prestadora de serviço, que não é contribuinte do ICMS. Período anterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 33/2001, «não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto» (Súmula 660/STF). Nesse contexto

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