(DOC. VP 241.0260.7409.8404)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. 2 - No caso dos autos, não existe a omissão apontada pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever a controvérsia analisada adequadamente no aresto embargado. 3 - Embargos de declaração

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