(DOC. VP 241.0260.7396.8243)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Processual civil. Ação rescisória. Extrapolação do objeto do pedido da decisão rescindenda. Ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 2 - É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister ingressar com recurso especial apontando violação ao CPC, art. 535. Precedentes

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