(DOC. VP 241.0260.7360.8244)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Advogada subscritora do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Constatado que a advogada subscritora da petição de embargos de declaração não possui instrumento de procuração nos autos, resta inviável o conhecimento e apreciação do recurso. 3 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, importante salientar que não cabe, na via extraordinária, a aplicação do disposto no CPC, art. 13. 4 - Embargos de declaração n

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