(DOC. VP 241.0260.7348.4322)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ocorrência. Demora na citação. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; por sua vez, a Lei Complementar 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Essa inovaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote