(DOC. VP 241.0260.7340.8295)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise da documentação trazida aos autos, consignou não haver prova da suposta fraude que caracterize real consumo de energia da unidade pertencente ao particular. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo Regimental não pr

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