(DOC. VP 241.0260.7332.5690)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão para o regime aberto. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Possibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal na imposição, pelo Juiz das Execuções Penais, da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena restritiva de liberdade no regime aberto, nos moldes da LEP, art. 115, não havendo que se falar em cumulação de penas. Precedente desta Corte. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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