(DOC. VP 241.0260.7309.6132)

STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo.

1 - O prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (CTN, art. 151, III). Precedentes do STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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