(DOC. VP 241.0260.7292.1121)

STJ. Recurso especial de diogo cardoso de brito albuquerque. Administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Internamento por doença acometida durante o curso de formação de oficiais aviadores. Perda de aulas de simulação de voo denominadas horas de nacele. Submissão à prova prática sem reposição das aulas. Ilegalidade que malfere o direito ao tratamento excepcional a ser concedido aos alunos enfermos, nos termos do Decreto-Lei 1.044/1969, art. 1º. Violação do direito à educação e do princípio da isonomia. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 2 - A moldura fática fixada pela instância ordinária revela que o recorrente, durante o Curso Formação de Oficiais Aviadores, sofrera lesão na coluna cervical, em decorrência de «corretivos acadêmicos» praticados por cadetes superiores hierárquicos, seguida de infecção renal, quando então ficou

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