(DOC. VP 241.0260.7283.6597)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão da autarquia previdenciária estadual de que seja considerado indevido o abono variável por ela pago com base em Lei. Controvérsia que refoge aos limites do mandado de segurança, que visa, tão-Somente, afastar a retenção na fonte do imposto de renda sobre o abono variável. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - No recurso especial, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora agravante, menciona apenas os arts. 6º da Lei 9.655/98, 2º da Lei 10.474/2002 e 2º da Lei 10.477/2002 - os quais dispõem sobre o abono variável devido aos membros da Magistratura da União e do Ministério Público da União - e sustenta que tais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de origem afastou a retenção n

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