(DOC. VP 241.0260.7255.7249)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. Ausência do recolhimento de custas. Deserção. Lei 11.636/2007, arts. 5º, caput, e 9º.

I - O STJ não é competente para julgar matéria constitucional. II - A partir do prazo fixado na Lei 11.636/2007 (27.03.2008), os feitos originários somente tramitarão no STJ mediante o pagamento de custas, cuja ausência importa em deserção. III - Agravo improvido.

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