(DOC. VP 241.0260.7237.5736)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido da indispensabilidade de reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimatio ad causam da CEEE. Incidência da Súmula 5/STJ. 2 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 3 - C

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