(DOC. VP 241.0260.7236.2681)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Pensão militar. Prescrição do fundo de direito. CPC, art. 333. Falta de prequestionamento.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (CPC, art. 333), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se infere do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 65/69), obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STJ. 2 - A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos

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