(DOC. VP 241.0260.7234.5717)

STJ. Administrativo e processual civil. Execução de título extra judicial. Multa administrativa. Procon. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Proporcionalidade da multa. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Competência para lavrar auto de infração. Possibilidade. Precedentes. Alegado dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 - todos do CPC. 2 - No caso concreto, é impossível rever o valor da multa, em razão da ponderação e sopesamento de atenuantes ou agravantes - dentre outros quesitos -, tendo em vista que isto acarretaria o revolvimento de matéria fátic

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