(DOC. VP 241.0260.7178.8294)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e extorsão. Prática diversas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena (total de 11). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote