(DOC. VP 241.0260.7114.3694)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - Hipótese em que se alega que a identidade fática entre os acórdãos confrontados foi regularmente explicitada e que houve erro no julgamento, devendo a sentença ser restaurada, porquanto o laudo administrativo, acolhido pelos acórdãos a quo e embargado, afora não atender às exigências legais, fixou valor irrisório ao imóvel expropriado, encontrando-se em tota

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