(DOC. VP 241.0260.7108.7417)

STJ. Administrativo e processo civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Desnecessidade de antecipação de custas e despesas processuais. Lei 7.347/1985, art. 18. Benefício exclusivo da parte autora. Irregularidade na sentença. Matéria não analisada pelas instâncias de origem, embora suscitada pela parte. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

1 - Com o provimento do recurso especial do Ministério Público, passaram os ora embargantes a ter interesse em que a matéria por eles ventilada (nulidade processual), mas não examinada pelo Tribunal de origem (que acolheu a pretensão por outro fundamento autônomo), fosse efetivamente analisada. 2 - Tendo em vista que as questões trazidas no presente recurso foram suscitadas no decorrer de todo o processo, mas não analisadas pelo Tribunal de origem, os autos devem retornar à Corte de or

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