(DOC. VP 241.0260.5956.1773)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. 2 - É inviável a juntada posterior de peça obrigatória, por ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote