(DOC. VP 241.0260.5943.3525)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Feriado no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508. 2 - A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no primeiro ou no último dia do lapso, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subseqüente, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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