(DOC. VP 241.0260.5902.2595)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Reexame de matéria fático probatória.

1 - Caso em que o agravante, sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, pleiteia a inexigibilidade da multa moratória exigida pelo Fisco. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, visto que o agravante limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-se, neste particular, a Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudênci

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