(DOC. VP 241.0260.5873.5835)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa ao art. 535, II, do diploma processual. Não ocorrência. Omissão quanto a matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Suposta ofensa ao art. 2º, par. Único, xiii, da Lei 9.784/1999 e princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte. Redução nos proventos dos impetrantes. Não comprovação. Análise. Reexame de prova. Incidência da súmula 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento 2. Não compete a este STJ verificar se o Tribunal de origem apreciou matéria constitucional, de modo a configurar o prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - Não restaram prequestionadas as teses de irretroatividade de nova interpretação de ato administrativo e do princípio da segurança jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote