(DOC. VP 241.0260.5864.8216)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - O acórdão recorrido ao reconhecer que a Brasil Telcom S/A, por ser sucessora da Telesc S.A - empresa estabelecida a partir da cisão da Telebrás - possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, assim o faz com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal

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