(DOC. VP 241.0260.5864.1717)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débitos fiscais. Iss. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2 - Trata-se, originariamente, de ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente na primeira instância, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais. Em sede recursal, o Tribunal de origem fixou, em favor dos ora agravantes, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consideran

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