(DOC. VP 241.0260.5721.7513)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada pela parte agravante à advogada subscritora do instrumento. Juízo de admissibilidade. Procedimento bifásico. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. 2 - Hipótese em que está ausente a cópia da procuração outorgando poderes à advogada subscritora do agravo de instrumento. 3 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 4 - Agravo regimental não provido.

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