(DOC. VP 241.0260.5556.7170)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Embargos do devedor. Prequestionamento. Embargos de declaração súmulas 07, 182 e 211/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211). 2 - Inviável o agravo do CPC, art. 545 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - No tocante ao valor atribuído às astreintes a petição de recurso especial não demonstra as razões pelas quais teria sido fixado de forma abusiva, não cabendo, na via estreita do recurso especia

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