(DOC. VP 241.0260.5537.5701)

STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Similitude de objeto. Instrumentalidade existente. Possibilidade de prevenção. Ausência de vícios no julgado. Aplicação de multa.

1 - A ação cautelar preparatória, no caso, guarda relação de instrumentalidade com a ação principal, tornando prevento o juízo. Não se há falar, no presente caso, em distribuição dirigida. 2 - Inexiste omissão do acórdão quanto ao lapso temporal de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação principal, uma vez que tal argumento foi devidamente apreciado. 3 - A embargante, inconformada, busca efeito modificativo, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que prete

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