(DOC. VP 241.0260.5497.9471)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Taxistas auxiliares transformação em permissionários. Lei municipal. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Ato omissivo do administrador público. Prazo decadencial. Inocorrência.

1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O acórdão combatido está claro e contém fundamentação coerente e suficiente para solver integralmente a controvérsia. Além do mais, não é permitida a esta Corte determinar que seja suprida alegada omissão pelo Tribunal de origem de dispositivo de lei local. 2 - A priori, conforme jurisprudência desta Corte, não existe decadência para impetração de mandado de segurança contra ato omissivo, nesse caso entendendo-se como at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote