(DOC. VP 241.0260.5473.6509)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.101.015/BA/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o «valor mínimo anual por aluno» (VMAA), previsto no Lei 9.424/1996, art. 6º, parágrafo 1º, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. 2 - Agravo regimental improvido.

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