(DOC. VP 241.0260.5424.9585)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 3º do Decreto 20.910/32; 128, 219 e 460 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.

1 - Se a agravante aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quanto à alínea «a» do permissivo constitucional, por incidência da Súmula 211/STJ, na hipótese de ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como malfe

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