(DOC. VP 241.0260.5299.1453)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência recurso especial. Terrenos da marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados. Não-Comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso liminarmente indeferido.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não demonstrada o alegado dissídio jurisprudencial (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - Hipótese em que se sustenta que «em que pese os precedentes utilizados como paradigmas tratarem-se de demarcação de terra de marinha, enquanto que o assunto discutido no presente feito se refira ao aumento da taxa de ocupação, é de se frisar que o foco central da discussão é exatamente o mesmo, ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote