(DOC. VP 241.0260.5253.3103)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do estado do rio grande do norte. Vencimentos. Conversão. Urv. Lei 8.880/94. Compensação com reajustes futuros. Limitação temporal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo regimental, a fls. 334/419, prejudicado.

1 - No tocante à limitação temporal, a Terceira Seção deste E. STJ firmou entendimento de que, a limitação temporal estabelecida pela ADIn 1.797-0 não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte. 2 - Quanto à compensação, nota-se que a jurisprudência deste STJ pacificou a vertente no sentido de que é descabida a compensação de eventual concessão de reajuste por legislação superveniente com índice decorrente da conve

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