(DOC. VP 241.0260.4961.6793)

STJ. Embargos declaratórios. Ausência. Omissão. Acolhimento para esclarecimento. Execução. Fiscal. Redirecionamento para sócios. Prescrição. Ausência. Caracterização. Inércia. Pedido. Redirecionamento posterior ao quinquídeo. Prescrição intercorrente configurada. Incidência. CTN, art. 174. Inaplicabilidade. Teoria da «actio nata.»

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, II do CPC. 2 - O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 - Todavia, a solução da lide deve ser realizada de modo a restar induvidoso os limites da prestação jurisdicional entregue aos postulantes. Desta feita, são cabíveis os embargos de

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