(DOC. VP 241.0260.4288.0575)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC combinado com art. 264, parágrafo único, doRISTJ.

1 - Segundos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal ao argumento de que persiste contradição acerca do reconhecimento da imunidade do embargado, pois a Corte de origem teria analisado apenas o estatuto da empresa, o que se mostraria inviável para fins de concessão do benefício. 2 - A contradição apresentada já foi objeto de manifestação por parte da Primeira Turma, conforme consta na ementa dos primeiros embargos de declaração. Confira-se: «Por outro lado, contradi�

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