(DOC. VP 241.0260.2916.4981)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decida pela primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. Razões recursais que não atacam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se defende a tese de que «o responsável pelo pagamento do imposto em questão e, portanto, única parte legítima para figurar no pólo passivo da presente contenda é o promitente comprador» (fl. 180). 2 - A decisão recorrida decidiu que: (i) a revisão do julgado, com suporte na violação de preceito constitucional, não pode ser processada na via eleita; (ii) a fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido espelha o entendime

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