Carregando…

(DOC. VP 241.0260.2769.9538)

STJ. Embargos de declaração. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (súmula 115/STJ). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote