(DOC. VP 241.0260.2425.4726)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Protesto judicial. CPC, art. 870. Citação por edital. Cabimento. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o ente municipal, com o intuito de cobrar débito tributário, pretende proceder à citação por edital dos contribuintes-devedores do protesto judicial. 2 - O acórdão recorrido consignou não estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da medida pleiteada previstas no CPC, art. 870 para a citação editalícia. 3 - Revisar entendimento do Tribunal de origem quanto ao cabimento ou não da citação por meio de edital pelo recorrente, na espécie dos autos, implica rev

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