(DOC. VP 241.0260.2348.0608)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 960.476/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 960.476/SC/STJ, considerado representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS que incide sobre a energia elétrica corresponde «à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento», sendo «indevida a incidência do ICMS so

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