(DOC. VP 241.0250.7986.4406)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Inocorrência. Compensação de imposto de renda incidente sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Impossibilidade diante do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda sem prejuízo da possibilidade de repetição. Aplicação da taxa selic e expurgos. Legalidade.

1 - Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional se dá com a tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre o lucro líquido apurado, ato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168, sendo certa a aplicação da cognominada tese dos cinco mais cinco

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