(DOC. VP 241.0250.7871.4250)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do sócio. Violação do CTN, art. 135 não caracterizada. Representativo de controvérsia. Resp 1.101.728/sp. Dissolução irregular. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio. 2 - REsp. 1.101.728/SP/STJ, da relatoria do Min. Teori Zavascki, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C. 3 - A alegada dissolução irregular da sociedade foi expressamente rechaçada pelo acórdão a quo, sendo certo que o alcance de entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é v

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